📄 Termos de Utilização – Tapinfy

Bem-vindo à Tapinfy!

Ao utilizar o nosso website, aplicações e serviços, concorda em cumprir os presentes Termos de Utilização. Recomendamos que os leia atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da Tapinfy implicam a aceitação integral destes Termos de Utilização e da Política de Privacidade.

Se não concordar, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

1.1 Que documentos regem a relação

Estes Termos regem a utilização da plataforma. A relação comercial de quem contrata a Tapinfy para o seu negócio (implementação, preços, período mínimo, faturação, cessação) consta do Acordo de Subscrição, e o tratamento de dados dos clientes finais consta do Contrato de Tratamento de Dados (DPA). Ambos são aceites no momento da contratação, com registo da aceitação.

Em caso de divergência, prevalece o Acordo de Subscrição sobre estes Termos quanto à relação comercial, e o DPA quanto ao tratamento de dados. Estes Termos aplicam-se em tudo o que não estiver aí regulado.

2. Utilização da Plataforma

A Tapinfy é uma plataforma SaaS para profissionais e pequenas empresas que combina página profissional pública (tapinfy.co/[slug]), sistema de agendamentos online, gestão de clientes e cupons promocionais. A plataforma é tecnicamente compatível com cartões NFC e códigos QR para partilha rápida da página profissional, mas a Tapinfy não comercializa cartões físicos — o utilizador pode usar qualquer cartão NFC compatível ou imprimir o seu próprio QR Code. Os utilizadores ("Owners") podem convidar colaboradores e gerir múltiplas unidades através de um dashboard centralizado.

O utilizador compromete-se a:

• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e legítimos.
• Não utilizar a Tapinfy para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Tapinfy e de terceiros.

3. Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

A Tapinfy reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.

4. Proteção de Dados e Privacidade

Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Tapinfy (design, código, logótipos, textos, software e funcionalidades) são propriedade exclusiva da Tapinfy e encontram-se protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.

6. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador é o único responsável pelas informações inseridas no seu página profissional.

Não é permitido:

• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins de spam, phishing ou atividades maliciosas.
• Transferir, vender ou ceder a sua conta sem consentimento da Tapinfy.

7. Limitação de Responsabilidade

A Tapinfy disponibiliza os serviços "tal como estão" ("AS IS") e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitadas a garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não-violação.

A Tapinfy não garante que:

• O serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros.
• O serviço satisfaça todas as necessidades específicas do utilizador.
• Os resultados obtidos através da utilização do serviço sejam precisos ou fiáveis.
• Eventuais erros ou defeitos no serviço sejam corrigidos.
• O conteúdo fornecido pelos utilizadores seja exato, completo ou fiável.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Tapinfy não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Falhas técnicas, downtime, ataques cibernéticos ou actos de terceiros.
• Acesso não autorizado, alteração ou divulgação dos seus dados (sem prejuízo das obrigações da Tapinfy ao abrigo do RGPD).
• Conduta de outros utilizadores ou conteúdo por eles publicado.
• Quaisquer outras matérias relacionadas com o serviço.

Limite agregado: caso a limitação acima não seja válida ou aplicável, a responsabilidade total agregada da Tapinfy ao utilizador, por todas e quaisquer reclamações, fica limitada ao valor pago pelo utilizador à Tapinfy nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

O que esta secção não afasta: os compromissos de disponibilidade assumidos na cláusula 7 do Acordo de Subscrição, as obrigações da Tapinfy enquanto Subcontratante ao abrigo do DPA, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave e os direitos que a lei não permite excluir.

Objetivo de disponibilidade: a Tapinfy ainda não assume um objetivo numérico de disponibilidade mensal. O valor será publicado em tapinfy.co/sla depois de medido em condições reais, e só a partir daí vincula.

8. Subscrições, Pagamentos e Direito de Livre Resolução

8.1 O que é preciso para ter acesso

O acesso à Tapinfy pressupõe dois compromissos distintos, descritos em detalhe nas cláusulas 5 e 6 do Acordo de Subscrição:

• Serviço de Implementação: obrigatório, 759 euros em pagamento único. A Tapinfy configura a conta (página, catálogo, agenda, equipa, importação de clientes, QR, pixels e ligação de domínio) e acompanha o Cliente durante 30 dias após a Entrega. Não existe auto-instalação nem período de teste gratuito público.
• Subscrição: €19/mês ou €190/ano, com início 30 dias após a Entrega e renovação automática.

O domínio próprio, quando o Cliente o pretenda, não está incluído e é adquirido por ele.

Os pagamentos são processados pela Stripe (regulada nos EUA e UE), em conformidade com normas de segurança internacionais (PCI DSS Level 1). A Tapinfy não armazena dados de cartões de pagamento nos seus servidores.

8.2 Renovação, período mínimo e cancelamento

A subscrição tem um período mínimo de 6 meses, contado do início da cobrança. Esse período é a contrapartida do Serviço de Implementação prestado, dos 30 dias de acompanhamento e do diferimento do início da cobrança (cláusulas 5.10 e 5.10.1 do Acordo).

Findo o período mínimo, a subscrição passa a mensal, pode ser cancelada com efeito no fim do mês em curso e não se renova por novo período mínimo (cláusula 5.10.3).

O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento no dashboard (definições de subscrição) ou para [email protected], e produz efeitos no fim do período já pago. O dashboard não verifica o período mínimo: cancelar antes de decorridos os 6 meses é possível, mas não extingue a obrigação de pagar as mensalidades correspondentes aos meses em falta até perfazer esse período (cláusula 5.10.2). Excetuam-se a resolução por incumprimento da Tapinfy e as disposições legais imperativas.

Após cancelamento, o utilizador mantém acesso até ao fim do período pago. Não há reembolso proporcional por períodos parcialmente utilizados, salvo o previsto em 8.3 e salvo disposição legal imperativa.

8.3 Direito de Livre Resolução (DL n.º 24/2014)

A Tapinfy destina-se a profissionais e empresas e é contratada para a atividade do Cliente. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se apenas a quem contrate na qualidade de consumidor — pessoa singular que actue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. A generalidade dos Clientes não beneficia deste regime (cláusulas 2.1 e 6.1 do Acordo).

Ao Cliente consumidor aplica-se o regime da cláusula 6 do Acordo, em resumo:

• 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo, comunicando para [email protected].
• Subscrição: resolvendo dentro dos 14 dias, paga o valor proporcional ao período utilizado, cessando aí as restantes obrigações, incluindo o período mínimo.
• Serviço de Implementação: é um objeto distinto, que se esgota na Entrega. Resolvendo antes de estar integralmente prestado, paga o proporcional ao que já foi executado e é reembolsado do restante em 14 dias.
• O pedido de início imediato e o reconhecimento da perda do direito são recolhidos em declaração separada e não pré-marcada. Enquanto a Tapinfy não disponibilizar esse mecanismo, não contrata com consumidores (cláusula 6.4.2).

Excepções de boa-fé: a Tapinfy reserva-se o direito de, em casos pontuais e por mera liberalidade, conceder reembolsos parciais ou totais (ex.: erro de cobrança, indisponibilidade prolongada do serviço por culpa exclusiva da Tapinfy). Pedidos para [email protected].

8.4 Acessórios Físicos (NFC, QR Code)

A Tapinfy não comercializa cartões NFC, tags ou outros acessórios físicos. A plataforma é tecnicamente compatível com qualquer cartão NFC standard ou QR Code que o utilizador escolha adquirir/imprimir junto de fornecedores terceiros. A Tapinfy não tem responsabilidade contratual sobre estes produtos físicos.

8.5 Limites de Utilização do Serviço de Email

A subscrição Tapinfy inclui o envio de até 5.000 emails por mês, contados por mês civil (00:00 do dia 1 a 23:59 do último dia do mês, fuso Europe/Lisbon). Este limite cobre todas as comunicações enviadas pela plataforma em nome do Owner: confirmações e lembretes de marcações, notificações de novos contactos via formulário, convites para colaboradores, e demais emails transaccionais associados ao funcionamento do serviço.

Não contam para o limite: emails enviados pela Tapinfy ao próprio Owner relacionados com a gestão da conta (boas-vindas, recuperação de palavra-passe, expiração de subscrição, recibos Stripe, alertas de segurança), por serem responsabilidade da Tapinfy enquanto operadora do serviço.

Acima do limite: a Tapinfy reserva-se o direito de avisar o Owner (por email e/ou no dashboard) e de limitar ou suspender o envio de emails pela plataforma quando o volume mensal se aproximar ou exceder os 5.000 emails. As marcações e os contactos continuam a funcionar normalmente — uma eventual limitação aplica-se apenas aos emails associados. O contador é reposto no primeiro dia de cada mês civil.

Limite superior (upgrade): Owners com volume previsto acima dos 5.000 emails/mês devem contactar previamente [email protected] para acordar uma quota personalizada. A Tapinfy avalia caso a caso e poderá oferecer planos custom (enterprise / key accounts) com limites superiores, sem prejuízo do cumprimento das condições técnicas e financeiras aplicáveis.

Uso indevido: a Tapinfy reserva-se o direito de suspender envios ou a conta em caso de utilização que viole as políticas anti-spam (compra/aluguer de listas, envio para destinatários sem consentimento RGPD, conteúdo de phishing/malware) ou os termos do fornecedor de email subjacente (Resend), com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.

9. Direitos dos Utilizadores e Exercício dos Mesmos

Em conformidade com o RGPD e legislação aplicável, os utilizadores da Tapinfy têm direitos específicos sobre os seus dados pessoais.

📋 Direitos Reconhecidos (RGPD Art. 15-22):

• Acesso (Art. 15): Solicitar informações sobre os dados que processamos e obter cópia dos mesmos
• Retificação (Art. 16): Corrigir dados incorretos ou incompletos
• Apagamento / Direito ao Esquecimento (Art. 17): Solicitar a eliminação dos dados pessoais
• Limitação do Tratamento (Art. 18): Restringir o tratamento em situações específicas
• Portabilidade (Art. 20): Receber os dados num formato estruturado, comum e leitura automática (ex: JSON, CSV)
• Oposição (Art. 21): Opor-se ao tratamento para fins de marketing direto ou interesses legítimos
• Não ser objecto de decisão automatizada (Art. 22): A Tapinfy não toma decisões totalmente automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre o utilizador

🎯 Como Exercer os Seus Direitos:

Prazo de Resposta: Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias.

Gratuito: O exercício dos seus direitos é sempre gratuito, exceto em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

Reclamação: Em caso de insatisfação, pode apresentar reclamação junto daCNPD.

10. Alterações aos Termos

A Tapinfy pode rever estes Termos de Utilização. O regime é o mesmo do Acordo de Subscrição (cláusula 17) e distingue dois casos:

• Alterações materiais — as que afetem preços, obrigações essenciais ou responsabilidade: comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email e no dashboard, conferindo ao Cliente o direito de resolver sem penalização antes da entrada em vigor. A Tapinfy pode solicitar nova aceitação registada.
• Alterações não materiais — correções, clarificações, atualização de fornecedores: podem ter efeito imediato, com registo da nova versão.

A versão em vigor está sempre publicada nesta página, com data e número de versão. O uso continuado da plataforma após uma alteração não material constitui aceitação da mesma.

11. Resolução de Litígios

A Tapinfy procura resolver qualquer diferendo por contacto direto. Não sendo possível, aplica-se o seguinte, em linha com a cláusula 23 do Acordo de Subscrição:

Utilizador consumidor: pode recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto – www.cicap.pt. Mantém ainda o direito imperativo de recorrer ao foro do seu domicílio.

Utilizador profissional ou empresa: a arbitragem de conflitos de consumo não é aplicável. O litígio segue para os tribunais competentes, nos termos da secção 12.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca do Porto, salvo disposições legais imperativas em contrário.

13. Tratamento de Dados dos Clientes Finais (DPA)

O contrato que rege o tratamento, pela Tapinfy, dos dados pessoais que o Owner recolhe dos seus clientes finais é o Contrato de Tratamento de Dados (DPA), celebrado nos termos do Art. 28 do RGPD e aceite no momento da contratação. É esse documento que prevalece nesta matéria; o que se segue é um resumo dos pontos que mais importam ao dia a dia.

Papéis

• Owner é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes finais, colaboradores e contactos recolhidos através da plataforma.
• Tapinfy é o Subcontratante: trata esses dados exclusivamente por instrução do Owner e para a prestação dos serviços contratados.
• Responsabilidade do Owner: (a) ter base legal para recolher e tratar os dados dos seus clientes; (b) disponibilizar-lhes uma política de privacidade; (c) garantir que o seu pessoal recebeu formação adequada em proteção de dados.

Subcontratantes ulteriores

Autorizados pelo Owner na cláusula A.6 do DPA: Supabase (base de dados e autenticação), Stripe (pagamentos), Resend (email), Vercel (alojamento), Cloudflare (CDN e proteção), Sentry (monitorização) e, apenas com consentimento de cookies, Microsoft Clarity e PostHog (analytics).

Qualquer alteração é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência, com direito de objeção fundamentada do Owner e, não havendo alternativa, direito de resolver sem penalização com reembolso proporcional. A lista em vigor está sempre em /privacidade.

Template de Política de Privacidade para Owners

O Owner, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus clientes finais, deve disponibilizar a estes uma política de privacidade própria. A Tapinfy disponibiliza, mediante pedido para [email protected], um template adaptável de política de privacidade que cobre os requisitos básicos do Art. 13/14 do RGPD para o Owner usar como base. O template é fornecido a título informativo, sem garantia de conformidade integral com a operação específica do Owner — recomenda-se revisão por advogado especializado.

Pedidos de Titulares de Dados

Quando um cliente final do Owner exercer direitos RGPD (acesso, rectificação, eliminação, portabilidade), o Owner é responsável por responder no prazo legal (30 dias). A Tapinfy disponibiliza ferramentas no dashboard para apoiar estes pedidos (exportação de dados do cliente, eliminação com pseudonimização).

14. Cessação da Conta e Exportação de Dados

O utilizador pode cessar a sua conta a qualquer momento através do dashboard (definições da conta) ou contactando [email protected].

Cessar a conta não é o mesmo que ficar sem obrigações: a cessação não extingue as obrigações já vencidas, nem as que resultem do período mínimo descrito em 8.2, nem o pagamento do Serviço de Implementação já prestado (cláusula 16.1.1 do Acordo). Excetuam-se os casos de resolução sem penalização, designadamente por incumprimento da Tapinfy ou na sequência de uma alteração material a que o utilizador se oponha.

Exportação prévia obrigatória: antes do encerramento definitivo, o utilizador deve exportar os dados que pretende conservar através das funcionalidades disponíveis no dashboard (clientes, marcações, contactos, configurações). A Tapinfy disponibiliza estas ferramentas e compromete-se a, mediante pedido expresso para [email protected] num prazo de até 30 dias, fornecer um export completo da base de dados do utilizador num formato estruturado (JSON ou CSV).

Após a cessação: os dados do utilizador serão eliminados ou anonimizados num prazo máximo de 60 dias, salvo obrigação legal de conservação superior (ex.: faturação, fiscalidade — 10 anos pelo Código Comercial). É da exclusiva responsabilidade do utilizador exportar previamente os dados que pretende conservar.

15. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Tapinfy (incluindo os seus colaboradores, prestadores e parceiros) de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados razoáveis) resultantes de:

• Violação destes Termos pelo utilizador.
• Conteúdo publicado pelo utilizador que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra).
• Uso ilícito, fraudulento ou em desconformidade com o RGPD dos dados pessoais dos clientes finais do utilizador.
• Reclamações de terceiros (incluindo CNPD) decorrentes de actos ou omissões do utilizador.
• Violação de leis aplicáveis pelo utilizador no contexto da utilização da plataforma.

16. Compromisso de Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados pessoais (data breach) que afecte dados tratados pela Tapinfy:

• Notificação à CNPD: a Tapinfy compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados num prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, conforme exigido pelo Art. 33 do RGPD.
• Notificação aos titulares: quando a violação seja susceptível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, estes serão notificados sem demora injustificada (Art. 34 do RGPD).
• Comunicação aos Owners: os Owners afectados serão notificados pelos canais de contacto registados (email, WhatsApp/Telegram quando aplicável) com informação sobre o incidente, dados afectados e medidas tomadas.
• Postmortem: a Tapinfy publicará postmortem público após cada incidente significativo, sem detalhes técnicos sensíveis que possam ajudar futuros atacantes.

17. Acessibilidade e Idioma

A Tapinfy esforça-se por seguir as boas práticas de acessibilidade web (WCAG 2.1 nível AA quando aplicável). Caso encontre barreiras de acessibilidade, contacte [email protected].

A versão original e juridicamente vinculativa destes Termos é em Português de Portugal (PT-PT). Versões em outras línguas (EN, PT-BR, ES) estão planeadas e poderão ser disponibilizadas mediante pedido para [email protected]. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em PT-PT.

18. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos:
📩 Geral: [email protected]
🔒 Privacidade / RGPD: [email protected]
🎧 Suporte: [email protected]

Última atualização: Setembro 2026
Versão: 4.4 (alinhamento com o Acordo de Subscrição e o DPA: secção 1.1 com a hierarquia dos documentos; secção 8 reescrita para incluir o Serviço de Implementação obrigatório de 759 € e o período mínimo de 6 meses, que antes não constavam, e para tratar a livre resolução como regime de consumidor e não como regra geral; secção 10 com aviso prévio de 30 dias para alterações materiais; secção 11 separa consumidor de profissional; secção 13 deixa de duplicar o DPA e passa a remeter para ele, com a terminologia do RGPD corrigida — Subcontratante em vez de Subprocessador; secção 14 esclarece que a cessação não extingue obrigações já vencidas; secção 7 deixa de prometer um objetivo de disponibilidade ainda não medido. Versão 4.3: secção 8.5: linguagem do limite de emails ajustada para direito reservado de avisar/limitar envios acima de 5.000/mês, em vez de aviso aos 80% e bloqueio automático aos 100%; Versão 4.2: adição da secção 8.5 com limite mensal de 5.000 emails/mês incluído na subscrição e mecanismo de upgrade via suporte; Versão 4.1: NFC = compatibilidade técnica não venda; secção 8 reescrita com Direito de Livre Resolução DR 24/2014 e modalidades €19/€190; sub-subprocessadores Cloudflare+Sentry adicionados; Art. 28(2) com notificação 30d e direito de objecção; template DPA para Owners; declaração de acessibilidade WCAG; nota de versões/idiomas)