Acordo de Subscrição

Versão 1.0. Redigido em Português de Portugal. A versão original e juridicamente vinculativa deste Acordo é em Português de Portugal (PT-PT).

Enquadramento das partes

Prestador: Carlos Imlau, a operar sob a marca Tapinfy, NIF 298862573, com morada em Vila Nova de Gaia, Portugal, contacto [email protected] (adiante "Tapinfy").

Cliente: a pessoa singular ou coletiva que cria conta e subscreve o serviço, identificada no momento do registo pelos dados que fornece (nome ou firma, NIF, morada e email), adiante "Owner" ou "Cliente".

Ao aceitar este Acordo no momento do registo ou da subscrição, o Cliente declara ter capacidade e poderes para se vincular e, sendo pessoa coletiva, obrigar a entidade que representa.

1. Definições

Para efeitos deste Acordo:

• Plataforma: o software, website, aplicações, APIs e serviços disponibilizados pela Tapinfy, incluindo a página profissional pública, o sistema de agendamentos, a gestão de clientes e as funcionalidades de marketing.
• Serviço: o acesso e utilização da Plataforma nos termos do plano subscrito.
• Cliente Final: as pessoas cujos dados o Owner recolhe e trata através da Plataforma (clientes do Owner, colaboradores, contactos e visitantes).
• Conteúdo do Cliente: todos os dados, textos, imagens, ficheiros e materiais que o Owner ou os seus utilizadores carregam ou geram na Plataforma.
• Desenvolvimentos à Medida: funcionalidades, integrações ou adaptações desenvolvidas pela Tapinfy a pedido específico de um Cliente.
• Serviço de Implementação: o serviço, obrigatório para aceder à Plataforma, pelo qual a Tapinfy configura a conta do Cliente e a entrega pronta a utilizar, nos termos da cláusula 5.
• Entrega: o momento em que a Tapinfy comunica ao Cliente que a conta configurada está disponível para utilização, dando início ao período de acompanhamento e à contagem para o começo da subscrição.
• RGPD: o Regulamento (UE) 2016/679.
• Documentos Complementares: a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Termos de Utilização públicos, disponíveis em tapinfy.co.

2. Objeto

Este Acordo regula a prestação do Serviço pela Tapinfy ao Cliente e as condições de utilização da Plataforma. A Tapinfy concede ao Cliente um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração da subscrição.

A Plataforma é compatível com cartões NFC e códigos QR de terceiros. A Tapinfy não comercializa acessórios físicos nem assume responsabilidade sobre eles.

2.1 Destinatários. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e empresas, para utilização no âmbito da respetiva atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Ao contratar, o Cliente declara que o faz nessa qualidade. A Tapinfy não dirige a sua oferta a consumidores, sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam a quem, apesar disso, contrate na qualidade de consumidor.

3. Formação e aceitação do Acordo

O Acordo forma-se quando o Cliente o aceita de forma ativa, marcando a caixa de aceitação apresentada no registo e/ou na subscrição. A Tapinfy regista, para cada aceitação, a versão do documento, a data e hora, o identificador do Cliente e elementos técnicos de prova, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Esta aceitação constitui assinatura eletrónica simples, admissível como prova nos termos do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) e do direito português.

4. Contas, utilizadores e unidades

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo a dos colaboradores que convidar. O Cliente pode gerir colaboradores e unidades de acordo com os limites do plano subscrito.

5. Serviço de Implementação, planos, preços, faturação e renovação

Serviço de Implementação (setup)

5.1 O acesso à Plataforma exige a contratação prévia do Serviço de Implementação. A Tapinfy não oferece publicamente auto-instalação nem período experimental gratuito. Os acessos de demonstração ou de avaliação são concedidos caso a caso, por convite da Tapinfy, têm a duração que for comunicada e não conferem direito à continuidade do serviço nem dispensam o Serviço de Implementação para o acesso definitivo.

5.2 O Serviço de Implementação compreende, com base na informação que o Cliente fornecer: a criação e redação da página profissional; a configuração do catálogo de serviços e produtos, com preços e tratamento das imagens fornecidas; a configuração da agenda, incluindo horários, durações, intervalos e folgas; a configuração da equipa, com o horário e os serviços de cada pessoa; a importação e organização da base de clientes existente do Cliente; a geração do código QR e a configuração dos pixels de análise; e a ligação de um domínio próprio, quando o Cliente o tiver.

5.3 O domínio próprio não está incluído no preço. É adquirido e pago pelo Cliente junto de um registador à sua escolha, permanece propriedade do Cliente e a Tapinfy limita-se a ligá-lo à Plataforma.

5.4 O preço do Serviço de Implementação é de 759 euros, em pagamento único. Não existe pagamento fracionado nem diferido.

5.5 O Serviço de Implementação é pago na íntegra no momento da contratação. A Tapinfy inicia os trabalhos após o pagamento e após receber do Cliente a informação necessária.

5.6 O Cliente obriga-se a fornecer, em prazo razoável, a informação e os materiais necessários à execução. A Tapinfy não responde por atrasos causados por informação em falta, incompleta ou incorreta. Não havendo resposta do Cliente durante 60 dias após o pedido de informação, a Tapinfy pode dar o serviço por concluído na medida do que lhe foi possível executar.

5.7 Após a Entrega, o Cliente dispõe de 30 dias de acompanhamento, com contacto direto, para afinações do que foi configurado. Este período destina-se a ajustar a configuração entregue e não constitui prestação de serviços adicional nem desenvolvimento à medida.

5.7-A O Serviço de Implementação é um serviço único, consumido na Entrega. Uma vez concluído, não é reembolsável, ainda que o Cliente cesse a subscrição a seguir. Se a cessação ocorrer antes da Entrega, o Cliente paga o montante proporcional ao que já tiver sido executado, com o mínimo dos custos já incorridos pela Tapinfy, e é reembolsado do restante.

Subscrição

5.8 O Serviço é prestado mediante subscrição, nas modalidades e preços publicados no momento da contratação. À data desta versão: mensal a 19 euros por mês e anual a 190 euros por ano, cada uma com renovação automática no fim do período. São faturados à parte os módulos adicionais publicados, designadamente profissionais e unidades além dos incluídos no plano.

5.9 A subscrição começa a ser cobrada 30 dias após a Entrega, e não à data da contratação do Serviço de Implementação. Os 30 dias de acompanhamento previstos em 5.7 não são faturados como subscrição.

5.10 Período mínimo. A subscrição tem um período mínimo de 6 meses contados do início da cobrança.

5.10.1 Contrapartida. O período mínimo é a contrapartida do Serviço de Implementação prestado e dos 30 dias de acompanhamento, e do diferimento do início da cobrança previsto em 5.9.

5.10.2 Saída antecipada. O Cliente pode cancelar a qualquer momento. Cancelando antes de decorrido o período mínimo, mantém-se obrigado ao pagamento das mensalidades correspondentes aos meses em falta até perfazer os 6 meses. Excetuam-se a resolução por incumprimento da Tapinfy (cláusula 15.2) e as disposições legais imperativas.

5.10.3 Findo o período mínimo, a subscrição passa a mensal e pode ser cancelada com efeito no fim do mês em curso. Não se renova por novo período mínimo.

5.11 Os pagamentos são processados pela Stripe. A Tapinfy não armazena dados de cartões.

5.12 A subscrição renova automaticamente salvo cancelamento antes do fim do período em curso, feito no dashboard ou por email para [email protected]. Após cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo o disposto na cláusula 6 e salvo disposição legal imperativa.

5.13 A Tapinfy pode alterar preços para períodos futuros, com aviso de pelo menos 30 dias por email e no dashboard. A alteração aplica-se apenas às renovações posteriores ao aviso e nunca ao período mínimo em curso. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação.

5.14 Descontos promocionais aplicam-se pelo período anunciado na respetiva campanha. Findo esse período, aplica-se o preço em vigor, sem necessidade de novo aviso além do já dado na campanha.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

6.1 O regime desta cláusula aplica-se apenas ao Cliente que contrate na qualidade de consumidor, isto é, a pessoa singular que actue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. A generalidade dos Clientes contrata a Plataforma para a sua atividade profissional e, nessa medida, não beneficia deste regime.

6.2 O Cliente consumidor dispõe de 14 dias, contados da celebração do contrato, para o resolver sem indicação de motivo, comunicando-o para [email protected].

Subscrição

6.3 Ao subscrever, o Cliente consumidor pode solicitar o início imediato do Serviço. Exercendo a livre resolução dentro dos 14 dias, paga o valor proporcional ao período efetivamente utilizado até à comunicação da resolução, cessando aí quaisquer outras obrigações, incluindo o período mínimo previsto em 5.10.

Serviço de Implementação

6.4 O Serviço de Implementação e a subscrição são, para este efeito, dois objetos distintos: o primeiro é um serviço único que se esgota na Entrega; a segunda é um serviço contínuo. A livre resolução aplica-se a cada um segundo o seu regime.

6.4.1 O Serviço de Implementação é executado a pedido expresso do Cliente e tem, pela sua natureza, início imediato. Ao aceitar este Acordo e contratar o serviço, o Cliente solicita expressamente que a execução comece de imediato e reconhece que, uma vez integralmente prestado, perde o direito de livre resolução quanto a ele.

6.4.2 Tratando-se de Cliente consumidor, este pedido e este reconhecimento são recolhidos em declaração separada e específica, não pré-marcada, no momento da contratação, e registados como prova autónoma nos termos da cláusula 3. Enquanto a Tapinfy não disponibilizar esse mecanismo, não contrata com consumidores, nos termos da cláusula 2.1.

6.5 Exercendo a livre resolução antes de o Serviço de Implementação estar integralmente prestado, o Cliente consumidor paga o montante proporcional ao que já tiver sido executado até à comunicação, calculado sobre o preço total acordado, e é reembolsado do restante em 14 dias.

6.6 A livre resolução do Serviço de Implementação implica a cessação da subscrição associada, sem penalização.

6.7 A Tapinfy pode, por liberalidade e caso a caso, conceder reembolsos além do que aqui se prevê, designadamente em caso de erro de cobrança ou de indisponibilidade prolongada que lhe seja imputável. Pedidos para [email protected].

7. Nível de serviço e disponibilidade

7.1 A Tapinfy empenha-se em manter a Plataforma disponível e em corrigir indisponibilidades com diligência. O objetivo quantificado de disponibilidade mensal será publicado em tapinfy.co/sla depois de medido; enquanto essa página não estiver publicada, a Tapinfy não assume qualquer objetivo numérico de disponibilidade. Uma vez publicado, o objetivo é medido por mês civil e exclui: manutenção programada anunciada com antecedência razoável, indisponibilidade de fornecedores terceiros fora do controlo da Tapinfy, uso indevido pelo Cliente e casos de força maior.

7.2 A Tapinfy procura anunciar a manutenção programada com antecedência razoável e realizá-la em janelas de baixo impacto.

7.3 Suporte por email em [email protected] e [email protected], em dias úteis, com tempos de resposta indicativos e não vinculativos, salvo plano específico que preveja o contrário.

7.4 Remédio único. Caso a disponibilidade mensal fique abaixo do objetivo por causa imputável à Tapinfy, o Cliente pode solicitar, no prazo de 30 dias, um crédito de serviço proporcional, até ao limite do valor da mensalidade do mês afetado. Este crédito é o único e exclusivo remédio por indisponibilidade. Não há lugar a indemnização por lucros cessantes ou danos indiretos por indisponibilidade. O objetivo de disponibilidade não constitui garantia de serviço ininterrupto.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos.
• Ter base legal para recolher e tratar os dados dos seus Clientes Finais e disponibilizar-lhes informação de privacidade própria.
• Cumprir as regras anti-spam e as condições de envio de comunicações.
• Não carregar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Seguir as recomendações de segurança comunicadas pela Tapinfy.
• Exportar atempadamente o Conteúdo do Cliente que pretenda conservar.

9. Propriedade intelectual

9.1 Plataforma. Todo o software, código, design, marcas e conteúdos próprios da Tapinfy são e permanecem propriedade exclusiva da Tapinfy.

9.2 Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente. O Cliente concede à Tapinfy uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, processar e apresentar esse conteúdo na medida necessária à prestação do Serviço.

9.3 Desenvolvimentos à Medida. Salvo acordo escrito em contrário, qualquer Desenvolvimento à Medida feito pela Tapinfy, ainda que a pedido e pago pelo Cliente, é propriedade da Tapinfy. O Cliente obtém um direito de utilização não exclusivo enquanto durar a subscrição. A transferência de propriedade de um Desenvolvimento à Medida só ocorre se for expressamente acordada por escrito numa ordem de trabalho específica, com preço que a reflita.

9.4 Sugestões. Comentários e sugestões que o Cliente forneça podem ser usados livremente pela Tapinfy para melhorar a Plataforma, sem contrapartida.

10. Conteúdo carregado por utilizadores e remoção (notice-and-takedown)

10.1 O Cliente e os seus utilizadores são os únicos responsáveis pelo Conteúdo do Cliente que carregam, incluindo o cumprimento de direitos de autor e de outros direitos de terceiros.

10.2 A Tapinfy atua como prestador de serviços de alojamento relativamente a esse conteúdo. Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), a Tapinfy não tem dever geral de vigilância do conteúdo de terceiros.

10.3 Ponto de contacto e notificação. Qualquer pessoa pode comunicar conteúdo alegadamente ilícito ou infrator para [email protected], indicando a localização do conteúdo, a fundamentação e os seus contactos. A Tapinfy analisa e, quando aplicável, remove ou bloqueia o conteúdo com diligência, podendo notificar o Cliente que o carregou.

10.4 A Tapinfy pode remover conteúdo e suspender contas em caso de conteúdo manifestamente ilícito ou de reclamação fundamentada, sem que tal constitua incumprimento.

10.5 Para reforço da proteção perante tráfego dos Estados Unidos, a Tapinfy pode manter um agente designado ao abrigo do DMCA, mantendo-se o procedimento desta cláusula como via principal na União Europeia.

11. Confidencialidade

Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso por causa deste Acordo, usando-a apenas para o cumprir. Excetua-se a informação que seja pública sem culpa da parte, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

12. Garantias e exclusão

A Plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou ausência de erros, na máxima medida permitida pela lei. Esta exclusão não afasta os direitos imperativos que assistam ao Cliente enquanto consumidor.

13. Limitação de responsabilidade e repartição em caso de violação de dados

13.1 Na máxima medida permitida por lei, a Tapinfy não responde por danos indiretos, acidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de dados não imputável a falha das suas medidas de segurança.

13.2 Teto. A responsabilidade total agregada da Tapinfy, por todas as reclamações no âmbito deste Acordo, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

13.3 Exceções ao teto. O teto e as exclusões acima não se aplicam a: dolo ou negligência grosseira; danos causados à vida ou à integridade física; responsabilidade que a lei imperativamente não permita limitar; e responsabilidade perante titulares de dados nos termos do Art. 82 do RGPD.

13.4 Repartição em caso de violação de dados pessoais. Cada parte responde pelos danos que resultem da sua própria falha:

• a Tapinfy responde, dentro dos limites acima e das exceções da cláusula 13.3, quando a violação resulte de falha das suas medidas técnicas e organizativas (Anexo B);
• o Cliente responde e indemniza a Tapinfy quando a violação resulte de uso indevido da Plataforma, falta de base legal para os dados que recolheu, credenciais mal geridas ou incumprimento das recomendações de segurança;
• perante o titular lesado pode existir responsabilidade solidária nos termos do Art. 82(4) do RGPD, ficando salvaguardado o direito de regresso entre as partes na proporção da respetiva culpa (Art. 82(5)).

14. Indemnização

14.1 O Cliente indemniza e isenta a Tapinfy de qualquer perda ou reclamação de terceiros (incluindo autoridades como a CNPD) resultante de: violação deste Acordo pelo Cliente; conteúdo carregado que viole direitos de terceiros; e tratamento ilícito dos dados dos seus Clientes Finais.

14.2 A Tapinfy indemniza o Cliente por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, tal como fornecida, viola direitos de propriedade intelectual desse terceiro, dentro dos limites da cláusula 13.

15. Suspensão e cessação

15.1 A Tapinfy pode suspender o Serviço em caso de falta de pagamento, de risco de segurança ou de uso indevido, procurando avisar previamente quando a gravidade o permita.

15.2 Qualquer parte pode resolver o Acordo por incumprimento grave e não sanado da outra em prazo razoável após notificação.

15.3 A cessação não afeta obrigações já vencidas nem as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, proteção de dados).

16. Cessação da conta e dados

16.1 O Cliente pode cessar a conta a qualquer momento no dashboard ou por email para [email protected].

16.1.1 A cessação da conta não extingue as obrigações já vencidas, nem as que resultem do período mínimo previsto em 5.10, nem o disposto em 5.7-A quanto ao Serviço de Implementação já prestado. Excetuam-se os casos em que o Cliente resolve sem penalização, nos termos das cláusulas 15.2 e 17.1.

16.2 Antes do encerramento, é da responsabilidade do Cliente exportar o Conteúdo do Cliente. A Tapinfy disponibiliza ferramentas de exportação e, mediante pedido, fornece um export estruturado (JSON ou CSV) em até 30 dias.

16.3 Após a cessação, os dados são eliminados ou anonimizados em até 60 dias, salvo obrigação legal de conservação superior (nomeadamente faturação, 10 anos).

17. Alterações ao Acordo

17.1 Alterações materiais (que afetem preços, obrigações essenciais ou responsabilidade) são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email e no dashboard, e conferem ao Cliente o direito de resolver sem penalização antes da entrada em vigor.

17.2 Alterações não materiais (correções, clarificações, atualização de fornecedores) podem ter efeito imediato, com registo da nova versão.

17.3 Quando a alteração for material, a Tapinfy pode solicitar nova aceitação registada do Cliente.

18. Força maior

Nenhuma parte responde por incumprimento causado por facto fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores essenciais, cortes de energia ou rede, ataques informáticos apesar de medidas adequadas, catástrofes e atos de autoridade.

19. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição sem consentimento escrito da Tapinfy. A Tapinfy pode ceder este Acordo no âmbito de uma reorganização ou transmissão do negócio Tapinfy, mantendo-se as garantias ao Cliente.

20. Comunicações

As comunicações são feitas por email para os endereços registados e, quando aplicável, através do dashboard. É responsabilidade do Cliente manter os seus contactos atualizados.

21. Independência das cláusulas

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor, substituindo-se a cláusula inválida por outra válida que mais se aproxime do seu fim.

22. Acordo integral e precedência

Este Acordo, com os seus Anexos e os Documentos Complementares, constitui o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, a ordem de prevalência é: (1) ordem de trabalho específica assinada, se existir; (2) este Acordo e Anexos; (3) Termos de Utilização públicos; (4) Política de Privacidade e Política de Cookies.

23. Lei aplicável, litígios e foro

23.1 Este Acordo rege-se pela lei portuguesa.

23.2 O Cliente consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP, www.cicap.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.

23.3 Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, que pode recorrer ao foro do seu domicílio, o foro competente é o da comarca do Porto.

24. Contactos

• Geral: [email protected]
• Privacidade e RGPD: [email protected]
• Suporte: [email protected]
• Conteúdos ilícitos (notice-and-takedown): [email protected]